João das Couves cometeu uma ação delituosa em 25 de abril de 2...
João das Couves cometeu uma ação delituosa em 25 de abril de 2020. Em 27 de abril de 2020 entrou em vigor uma lei muito mais severa para a penalizar a ação delituosa que João das Couves havia cometido. Em 13 de agosto de 2020 João das Couves foi julgado e condenado pela lei em vigor. O chamado conflito de leis penais no tempo se verifica quando uma lei é revogada e o direito penal intertemporal tem regras para solucionar o conflito. Qual é essa regra geral? A regra geral é do no bis in idem; A regra geral é do tempus regit actum; A regra geral é da não aplicação da lei mais benéfica; A regra geral é do princípio da insignificância; A regra geral é do tempo não rege a ação.
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"A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.". Explicando melhor a súmula: se o sujeito só apresenta uma única condenação anterior é caso de reincidência e não pode ser usada a condenação simultaneamente como circunstância judicial desfavorável.
Explicação:
A regra geral é do no bis in idem
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