Imagine que você é um advogado e que Pedro e Jorge lhe chamam...
Imagine que você é um advogado e que Pedro e Jorge lhe chamam para verificar a validade do contrato. Com base no que determina a legislação agrária vigente, responda se o contrato celebrado por Pedro e Jorge está de acordo com a legislação, justificando sua resposta.
1 Resposta
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Padrão de resposta esperado
O contrato celebrado por Pedro e Jorge não esta de acordo com o que determina a legislação agraria sobre o tema: pois, conforme o artigo 13, inciso II, afinca "a do Decreto n. 59.566/66 o prazo mínimo das contratos de arrendamento e de três anos e o ajuste do valor do arrendamento deve ser feito por quantia certa, ou seja, valor predeterminado em dinheiro No entanto, é possível o pagamento em dinheiro ou equivalente em produto, conforme determina o artigo 18. parágrafo único desse mesmo decreto
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