Há alguma exceção ao princípio da exclusividade da jurisdição...
Há alguma exceção ao princípio da exclusividade da jurisdição pelo judiciário
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Princípio da exclusividade da jurisdição pelo Judiciário. Em síntese o princípio quer dizer que nenhum conflito pode ser excluído da apreciação do judiciário. Art. 5º, XXXV: u201ca lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
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