É fundamental que a lei penal incriminadora seja editada antes...
É fundamental que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrênciado fato criminoso. Ninguém pode ser considerado culpado só porque foi
acusado de crime. Distinga e explique os princípios que alicerçam essa
afirmativa.
acusado de crime. Distinga e explique os princípios que alicerçam essa
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