Em relação aos limites da negociação coletiva as inovações tra...

Em relação aos limites da negociação coletiva as inovações trazidas pela Lei n. 13.467/17 introduziu nos artigos 611-A e 611-B à CLT a previsão expressa daquilo que é permitido e proibido no tocante à negociação coletiva. Considerando o contexto proposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. PORQUE II. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre o pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c. As asserções I e II são proposições falsas. d. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. e. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.