Em razão do denominado “Poder Regulamentar”, assinale a
Em razão do denominado “Poder Regulamentar”, assinale a alternativa correta: A) Por intermédio do Poder Regulamentar, as Medidas Provisórias Regulamentam a Lei. B) Por intermédio do Poder Regulamentar, podem ser estabelecidas leis que regulem a vida do ser humano em sociedade. C) Por intermédio do Poder Regulamentar o Chefe do Executivo, poderá editar Medidas Provisórias, com força de lei. D) Por intermédio do Poder Regulamentar, a Administração Pública delibera uma norma aplicável ao que fora estabelecido pelo Poder Legislativo. E) Por intermédio do Poder Regulamentar, as emendas constitucionais poderão ter sua aplicabilidade restrita.
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