Em 1965 foi sancionada a Lei nº 4.737/65, o Código Eleitoral v...

Em 1965 foi sancionada a Lei nº 4.737/65, o Código Eleitoral vigente, e, em 1967, a Constituição Federal manteve o status constitucional da Justiça Eleitoral, colaborando para que ela sobrevivesse durante todo o período da ditadura militar.

Sobre as funções da Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
As Resoluções possuem força de lei, mas não são leis. Isso quer dizer que elas gozam do mesmo prestígio da lei, sendo caracterizada por criarem situações gerais, abstratas e impessoais, como a Lei.

b.
Na função administrativa, o Juiz Eleitoral age mediante a provocação do interessado, e sempre haverá a atuação administrativa quando houver conflito de interesses que necessite de uma decisão do órgão judicial.

c.
É permitido ao Juiz Eleitoral, exercendo a função jurisdicional, atuar de ofício, sem qualquer provocação da parte interessada, não sendo necessária a existência de uma lide.

d.
As respostas em consultas possuem caráter judicial, e, por essa razão, caberá reclamação ao TSE caso um juiz eleitoral de primeira instância julgue contrariamente à resposta dada em consulta.

e. A consulta em tese ao TSE poderá ser feita por autoridade pública ou partido político.