Em 1º de outubro de 2003 foi promulgada a lei nº 10. 741 que i...

Em 1º de outubro de 2003 foi promulgada a lei nº 10. 741 que instituiu o estatuto do idoso, destinado a regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A respeito dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir. I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Ii. Os alimentos são prestados ao idoso na forma da lei civil e de forma solidária entre os prestadores. Iii. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Iv. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é assegurada, pelo princípio da assistência integral, a gr.