Discorra sobre a qualificação jurídica da faixa estendida à fr...
Discorra sobre a qualificação jurídica da faixa estendida à frente de uma padaria em funcionamento, com os dizeres "Passo o ponto". E se se tratasse de um imóvel fechado? (Conceitos de abordagem sugerida: estabelecimento; trespasse; imóvel e ponto comercial; freguesia e clientela; aviamento; empresa; empresário e sociedade empresária.) RECOMENDA-SE INDICAR OS FUNDAMENTOS LEGAIS CONSULTADOS.
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