De acordo com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988...

De acordo com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Nesse contexto, analise o excerto a seguir, completando suas lacunas.

 

O mandado de segurança deve ser impetrado em até da ciência do ato coator, sendo prazo , que não se suspende ou interrompe. É preciso capacidade postulatória para impetra-lo, seja por um advogado constituído, seja por membro do Ministério Público. Em matéria criminal é rara sua utilização, mas já se concedeu, por exemplo, para se obter efeito em agravo em execução e em recurso em sentido estrito.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Escolha uma:

a.

60 dias / prescricional / devolutivo.

b.

120 dias / decadencial / suspensivo.

c.

120 dias / prescricional / devolutivo.

d.

90 dias / decadencial / suspensivo.

e.

90 dias / prescricional / devolutivo.

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