Considere que uma lei ordinária federal fixou alíquotas do ITR...

jakezika

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Considere que uma lei ordinária federal fixou alíquotas do ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no estado de Goiás seria de 3% e a relativa aos demais Estados da região centro-oeste seria de 7%. Essa norma:

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