Comparando-se o Direito Penal Contemporâneo com o ordenamento...

Comparando-se o Direito Penal Contemporâneo com o ordenamento criminal vigente durante o Brasil Império, percebemos uma série de semelhanças e diferenças. Assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A pena de banimento, prevista no art. 50 do Código Criminal de 1830, é aceita pela CRFB/88. b. Em ambos os momentos históricos, extrai-se garantia constitucional contra penas cruéis, vedadas. Durante o Império, esta garantia se aplicava até mesmo aos escravos, pelo seu caráter protetivo. c. Importante avanço no Código Criminal de 1830 foi a incorporação do Princípio da Legalidade, no sentido de que não haverá crime sem lei anterior. Tal garantia continua prevista no ordenamento jurídico atual. d. O Código Criminal do Império não trazia diferença no rigor da punição dos crimes sexuais, em caso de "mulher honesta" ou prostituta, assim como ocorre atualmente. e. A redação original do Código Criminal de 1830, trazia, de maneira inovadora, previsão expressa para os crimes culposos. PAGINA ANTERIOR