Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou o...

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Explicação:

Essa é a definição de segurado obrigatório – empregado doméstico.

Vejamos o Decreto nº 3.048/99:

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

II – como empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;