Cerca da defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa...
Cerca da defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa verdadeira (Cespe/PMV-Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais/Questão 109-110-111 - adaptada): Escolha uma: 1. Os estados, o Distrito Federal e os municípios são legitimados a ajuizar ação em defesa de interesses e direitos dos consumidores. 2. Considere que vários consumidores tenham sido prejudicados em razão do aumento exacerbado das mensalidades escolares de determinada instituição de ensino. Nesse caso, as ações judiciais para defesa dos referidos consumidores deverão ser ajuizadas individualmente, pois o CDC não admite a propositura de ação judicial para a defesa de interesses coletivos. 3. Para a defesa de consumidores em juízo, são admissíveis apenas duas espécies de ações: mandado de segurança e ação civil pública.
1 Resposta
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1. As ações coletivas têm como legitimados o Ministério Público, os entes da federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, cuja função resida na defesa do consumidor, as associações de defesa do consumidor e por fim a defensoria pública.(verdadeiro)
2 e 3 falsas admite sim, e, ainda é cabível Ação Popular
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