Artigo 14o- Todos os cidadãos têm o direito de verificar,
Artigo 14o- Todos os cidadãos têm o direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, a necessidade da contribuição pública, deconsenti- la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a colecta, a cobrança e a duração.
Essa lei acontece na vida real?
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