ANTÔNIO alienou seu estabelecimento empresarial para BEATRIZ n...

ANTÔNIO alienou seu estabelecimento empresarial para BEATRIZ no dia 03 de maio de 2019. O contrato de trespasse foi devidamente averbado na Junta Comercial em 29 de maio de 2019 e publicado na Imprensa Oficial no dia 04 de junho de 2019. Porém, com a transferência do estabelecimento, não restaram ao alienante bens suficientes para solver o seu passivo. Além disso, a escrituração do alienante estava irregular, sendo que alguns débitos constituídos antes da publicação do contrato de trespasse não estavam regularmente contabilizados. Por fim, o contrato entabulado entre as partes foi omisso sobre a possibilidade de o alienante reestabelecer-se em outra empresa destinada ao mesmo ramo de atividade daquele que foi objeto da negociação. Com base nesse caso hipotético e considerando-se as regras dispostas no Código Civil sobre o estabelecimento empresarial, analise a responsabilidade do adquirente quanto aos débitos anteriores à transferência, bem como a eficácia da alienação do estabelecimento. Fundamente e justifique a sua resposta.