“a política de atendimento dos direitos da criança e do adoles...

“a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios”.

esse dispositivo acima faz parte de que legislação?

escolha uma:
a. constituição federal /1988.
b. código penal brasileiro.
c. estatuto da criança e do adolescente.
d. convenção internacional dos direitos da criança.