A Ação Direta de Constitucionalidade tem por finalidade confir...

A Ação Direta de Constitucionalidade tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. O objetivo dela é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. A Ação Direta de Constitucionalidade é um dos instrumentos do que os juristas chamam de controle concentrado de inconstitucionalidade das leis. A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o controle difuso, em que a constitucionalidade de uma lei é confirmada em ações entre pessoas (e não contra leis), onde a validade da norma é questionada para, se for o caso, aplicada ou não a uma situação de fato. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Sobre a temática, analise as sentenças a seguir: I- A ação declaratória de constitucionalidade consiste em típico processo objetivo destinado a afastar a insegurança jurídica ou o estado de incerteza sobre a validade de lei ou ato normativo federal, buscando preservar a ordem jurídica constitucional. II- O Supremo Tribunal Federal tem a competência de processar e julgar, de forma originária, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. III- A emenda constitucional nº 3, de 1993, introduziu, em nosso ordenamento jurídico constitucional, uma nova espécie dentro do controle de constitucionalidade, que posteriormente sofreu alterações com a EC nº 45/03: a ação declaratória de constitucionalidade. IV- O Superior Tribunal de Justiça tem a competência de processar e julgar, de forma originária, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Assinale a alternativa CORRETA: A) Somente a sentença I está correta. B) As sentenças I e IV estão corretas. C) As sentenças II e IV estão corretas. D) As sentenças I, II e III estão corretas.