A Ação Civil Pública, conforme estabelece o art. 1º da Lei n....

Antônio Jardim

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A Ação Civil Pública, conforme estabelece o art. 1º da Lei n. 7.347/85, é o instrumento processual para a busca da responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outros, ao meio ambiente.

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