3. O município de Bacurau instituiu taxa de limpeza urbana, a...

3. O município de Bacurau instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites territoriais do município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. Tomás de Aquino, um dos contribuintes, sentiu-se prejudicado com a cobrança de, respectivamente, R$ 450,00 e R$ 1.650,00. Em razão da cobrança da referida taxa, Tomás de Aquino resolveu procurar seu auxílio para livrar-se do encargo. Em face dessa situação, apresente os fundamentos jurídicos em defesa dos interesses de Tomás de Aquino.