2quais são os direitos garantidos à igualdade da mulher no mer...

Normas sobre duração, condições e discriminação do trabalho da mulher,condição e duração do trabalho da mulher, métodos e locais de trabalho; proteção à maternidade; o princípio da igualdade e o combate à discriminação e a proteção do trabalho da mulher no âmbito da ordem constitucional vigente: aplicação do princípio da igualdade​