12- QUAIS SÃO AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA D...

Franciele Zampol

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12- QUAIS SÃO AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA NAS LESÕES CORPORAIS?

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Thalia Azevedo

Resposta:

Segundo o artigo 44, a pena deve ser substituída quando: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes.

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