1-A lei penal em branco é também denominada de cega ou aberta,...

1-A lei penal em branco é também denominada de cega ou aberta, e pode ser definida como a espécie de lei penal cuja definição da conduta criminosa reclama complementação, seja por outra lei, seja por ato da Administração Pública. O seu preceito secundário (pena) é completo, o que não se verifica no tocante ao primário(conduta), carente de implementação. O complemento que tem a mesma natureza jurídica e provém do mesmo órgão que elaborou a lei penal incriminadora, chama-se: * A)Lei penal em branco em sentido estrito ou heterogênea
B)Lei penal em branco inversa ou ao avesso
C)Lei penal em branco em sentido lato ou homogênea
D)Lei penal em branco de fundo constitucional
4-Quando o legislador criminaliza uma determinada conduta para acalmar o impeto de determinado grupo social, entende-se que a norma com cunho: *
a) Promocial
b) Instrumental
c) Simbólico
d) Ético-social
6-Sobre as fontes do Direito Penal marque a alternativa correta: *
a) Fontes materiais são representadas pelos órgãos encarregados de elaborar o Direito penal, o que está ligado ao princípio da reserva legal.
b) Dentre as fontes formais do direito penal se encontram os costumes.
c) A lei é uma fonte formal mediata do direito penal.
d) o costume praeter legem auxilia o intérprete a esclarecer o conteúdo de elementos ou circunstâncias do tipo penal.
3-Quanto as características da LEI penal, assinale a correta:
a) Exclusividade: o seu descumprimento acarreta a imposição de pena ou de medida de segurança, tornando obrigatório o seu respeito.
b) Anterioridade: as leis penais incriminadoras podem ser aplicadas para fatos anteriores a sua vigência.
c) Generalidade: dirige-se a um grupo distinto de pessoas, inclusive aos inimputáveis.
d) Impessoalidade: projeta os seus efeitos abstratamente a fatos futuros, para qualquer pessoa que venha a praticá-los.