“O princípio da ___________ é certamente a diretriz básica da...
“O princípio da ___________ é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita”, diferentemente do direito privado, em que a o sujeito pode fazer tudo aquilo que a lei não veda expressamente (CARVALHO FILHO, 2019, p. 20).
(CARVALHO FILHO, J. dos S. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Gen Jurídico, 2019)
Diante disso, assinale a alternativa correta acerca de qual o princípio está sendo tratado pelo autor.
(CARVALHO FILHO, J. dos S. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Gen Jurídico, 2019)
Diante disso, assinale a alternativa correta acerca de qual o princípio está sendo tratado pelo autor.
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Princípio da Legalidade.
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Este nos proteje das ilegalidades que o Estado possa intervir, uma vez que, todos os atos administrativos devem estar estabelecidos por lei.
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