“A Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que cria um tet...

“A Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que cria um teto para as despesas públicas para os próximos 20 anos, não deveria ter sido apresentada. Como foi, não deve ser aprovada. Se aprovada, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser proposta no Supremo Tribunal Federal para impedi-la de produzir efeitos. [...] O consultor legislativo do Senado Ronaldo Jorge Araújo Vieira Junior afirmou, em parecer, que a PEC 241/2016 não deve ser admitida. Isso porque ela viola as cláusulas pétreas do voto direto, secreto, universal e periódico; da separação de Poderes; e dos direitos e garantias individuais, previstas nos incisos II, III e IV do parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição”.

O que são cláusulas pétreas?

Escolha uma:
a.
Cláusulas pétreas são normas impassíveis de modificação, entre as quais estão os direitos e garantias individuais explícitos e implícitos na Constituição Federal.

b.
Cláusulas pétreas são mandatos outorgados para foro em geral.

c.
Cláusulas pétreas são mecanismos utilizados para submeter um contrato à arbitragem.

d.
Cláusulas pétreas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo.

e.
Cláusulas pétreas são obrigações acessórias, facultativas, que estipulam condenação para uma ou ambas as partes signatárias do contrato, em caso de inadimplemento total ou parcial das prestações devidas.