Os tributos, por exigência da constituição da república, somen...

Os tributos, por exigência da constituição da república, somente podem ser
criados por lei, contudo, os decretos, convênios e outros dispositivos normativos
são também uma importante fonte normativa para o direito tributário, pois
podem regulamentar os aspectos secundários da relação tributária, como é o
caso do lançamento e do cumprimento de obrigações acessórias

assinale a alternativa correta sobre a vigência e a aplicação da
legislação tributária:
a) a legislação tributária nunca poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito.
b) poderá ser retroativa a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos
da legislação que trate sobre a instituição ou a majoração de impostos sobre
o patrimônio.
c) os decretos presidenciais, por serem emanados da autoridade máxima
do poder executivo federal, estão aptos a inovar a ordem jurídico-tributária.
d) a legislação tributária dos estados, do distrito federal e dos municípios
vigora, no país, e é aplicada sempre nos seus respectivos territórios, uma vez
que a norma tributária obedece ao princípio da territorialidade da tributação.
e) a lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o
patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que ocorreu a sua publicação.