Alei federal de acesso à informação (lei nº 12.527/2011) regul...

Olá

 

Acreditoque o questionamento seja referente à seguinte questão.

 

Pararesponder esta questão é necessário do conhecimento do texto legal da Lei nº 12.527/2011.

 

Algumas informações básicas sobre aLei de acesso à informação:

 

- é a regulamentação da garantiafundamental a informação.

 

-respeito também ao princípio dapublicidade. A regra é pela publicidade da informação,sendo que o sigilo apenasé permitido nos casos de imprescindibilidade à segurança da sociedade ou doEstado.

 

Tais informações podem serclassificadas como ultrassecreta, secreta e reservada, sendo que a leidetermina o prazo máximo de restrição de acesso para cada uma delas.

Ultrassecreta: 25 anos

Secreta: 15 anos

Reservada: 5 anos

 

- qualquer pessoa pode buscar esta informaçãonos órgãos da Administração Pública.

 

 

A Lei Federal deAcesso à Informação(...)

I. Gestãotransparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
 R. Correta.Art. 6º, Ida Lei


II. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a suadisponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
R. correta. Art. 6º,II,da Lei


III. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumuladospor seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos e privadosobrigatoriamente.
R. Incorreta. A leinão menciona arquivos privados. Art. 7 º,II, da Lei


IV. Informaçãopertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursospúblicos, licitação, contratos administrativos.
R. Correta. Art. 7 º,VI,da Lei​