A respeito dos atos normativos considerados fontes formais est...

A respeito dos atos normativos considerados fontes formais estatais primárias, analise as assertivas abaixo. I. Lei constitucional ou Constituição e suas emendas, que contempla, em sua maioria, normas abstratas e princípios que se sobrepõem ao restante do ordenamento jurídico, direcionando todo o Direito Nacional;

II. Lei complementar, que se constitui de leis de organização básica, cuja aprovação está baseada no quórum qualificado do art. 69 da Constituição Federal, ou seja, a maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional;

III. Lei ordinária, editada pelo Poder Legislativo da União, Estados e Municípios, no campo de suas competências constitucionais, com a sanção do chefe do Executivo do respectivo ente federativo;

IV. Lei delegada, elaborada pelo Poder Legislativo por delegação do Poder Executivo;

V. Medida Provisória, norma de competência do Poder Judiciário, editada em caso de relevância do interesse público e urgência;

VI. Decreto Legislativo é norma aprovada por maioria absoluta do Congresso, com sanção do Poder Judiciário, em exercício da sua exclusiva competência para ratificação de tratados e convenções internacionais, por exemplo;

VII. Resoluções do Senado, com força de lei ordinária, sobre assuntos do seu peculiar interesse, como questões concernentes à licença ou perda de cargo por deputado ou senador, à fixação de subsídios, à determinação de limites máximos das alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, por proposta de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos senadores.

É correto apenas o que afirma em

a. Apenas são corretas as assertivas I, II, III e VII.
b. Apenas são corretas as assertivas I, II, III.
c. Apenas são corretas as assertivas I, III, VII.
d. Apenas são corretas as assertivas I, II, III, V e VI.
e. Apenas são corretas as assertivas II, III, IV e V.