A Lei nº 9.718/98 instituiu como base de cálculo para as contr...
b. F, F, F, V.
c. V, V, V, V.
d. V, V, F, V.
e. F, V, F, V.
1 Resposta
A alienação de bens imóveis normalmente precisa de licitação, entretanto ela pode ser dispensada no caso de venda a outro ´órgão ou entidade da administração pública. De acordo com o art. 17 da Lei nº 8.666/93:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(…)
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
Mais perguntas de Contabilidade
Top Semanal
Top Perguntas
![Toda Materia](https://escolaeducacao.org/assets/images/element/01.webp)
Você tem alguma dúvida?
Faça sua pergunta e receba a resposta de outros estudantes.