A competência tributária é atribuída pela Constituição à União...

A competência tributária é atribuída pela Constituição à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. No entanto, tendo em vista a consagração da República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito, o poder de tributar não é ilimitado. Por isso, com relação aos temas competência tributária e imunidade, o que dispõe a CF/1988 ao tratar das limitações ao poder de tributar? A) O O patrimônio dos templos de qualquer culto está imune de cobrança de IPTU, bem como a incidência da taxa de coleta de lixo, conforme determinado em lei. OB) O município é impedido de tributar a prestação de serviços de iluminação pública, por se tratar de competência privativa da União. C) O O patrimônio dos templos de qualquer culto está imune de cobrança de IPTU, entretanto haverá incidência da taxa de coleta de lixo, caso determinado em lei. D) O O imóvel das entidades sindicais, das instituições de educação e dos partidos políticos, quando alugados a terceiros, sofre a incidência do IPTU.