Quanto as fontes do direito, existe um conjunto de normas, que...
Quanto as fontes do direito, existe um conjunto de normas, que visam o bem comum e forma um conjunto único e harmônico. Quanto as estas normas, existe uma que “tem a função de estabelecer as normas gerais em matéria tributária, podendo ainda, criar tributos” Este conceito refere-se:
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Leis Complementares - Tem a função de estabelecer as normas gerais em matéria tributária, podendo ainda, criar tributos.
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