O Princípio Constitucional da Legalidade os impostos de Import...

O Princípio Constitucional da Legalidade os impostos de Importação, IPI e o IOF não estão sujeitos a regra do princípio para uma majoração de alíquota, devido a: Alternativas:

a)
São tributos de cunho regulatório da economia, podendo ser majorados tão somente por sanção Presidencial (MP);

b)
São tributos que constituem atos ilícitos

c)
São tributos não instituídos por Lei

d)
São tributos de competência dos municípios, portando não sujeitos a regras Federais

e)
São tributos que não afetam o preço final do produto.