No Brasil, podemos dizer que a principal característica da com...

Resposta:

Decorrente desta característica é o ser intransferível, não podendo ser repassada a agente distinto do qual a atribuição foi conferida, salvo exceção que ocorrerá quando a lei determinar, ou seja, quando a lei atribuir, o que decorre de exceção ao princípio da indisponibilidade do interesse público.