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MAPA - CCONT - INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 53/2021 Alterações do Direito Penal e seu Processo na lei 13.964/19 I - Apontamentos iniciais
Na véspera do Natal passado, foi sancionada a lei 13.964 sob a declarada finalidade de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal.
Não se trata, propriamente, do pacote "anticrime" do Ex-ministro Sergio Moro, mas de uma mescla de vários projetos que desde algum tempo tramitavam pelo Congresso Nacional e que agora, transformados em lei, em vigor desde o dia 23 de janeiro deste ano, operam verdadeira revolução na lei criminal do país.
Parcela da nova lei promove o que seria um "endurecimento penal", como se isso fosse panaceia para ocombate à criminalidade, num país cuja população encarcerada é, proporcionalmente, maior que o dobro damédia mundial, sem que isto contribua para aplacar os números da violência. Mas, o Congresso Nacional soube dosar o recrudescimento exigido pela voz das ruas com avanços para o melhor aparelhamento normativo da nossa Justiça Penal.
A nova lei cria obstáculo inédito à ocorrência da prescrição pelo manejo de recursos (art. 116, III, do CP);surgem novas regras para o arquivamento da investigação (§§ 1º e 2ª, do art. 28 do CPP); estabelece-se a possibilidade de acordo entre as partes para evitar a ação penal e possível condenação (art. 28-A do CPP);impõe-se maior segurança à decretação de medidas cautelares, entre elas especialmente a prisão (a partirdo art. 282 do CPP); institui-se cuidadoso procedimento para a preservação de provas periciais (art. 158-Ado CPP), além de outras mudanças igualmente importantes. (...)
RUIZ FILHO, A. Alterações do Direito Penal e seu Processo na lei 13.964/19 I -
ATIVIDADE PROPOSTA
A partir do tema exposto, que aqui se refere ao direito penal, responda:
A) Uma mudança realizada pelo Pacote Anticrime foi com relação à legítima defesa.
Defina o que é legítima defesa e explique como ficou essa excludente de ilicitude após a alteração.
B) A forma de punição mais severa que se tem é a reclusão. Esta acontece em crimes mais gravosos, como é o caso de um crime de homicídio. Esse tipo de punição também sofreu alteração com a lei citada. Explique qual foi essa alteração.