m vigor desde 1º.07.2009, pode optar pelo Sistema de Recolhime...

m vigor desde 1º.07.2009, pode optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) o MEI microempreendedor individual, que o Governo federal criou com o objetivo tirar da informalidade diversos trabalhadores, possibilitando, assim, a legalização daquele que trabalha por conta própria como pequeno empresário: Leia as afirmativas e julgue se estão corretas:

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Elen

Em vigor desde 1 de julho de 2009, pode-se optar pelo Sistema de Recolhimento

em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional

(Simei) ao microempreendedor Individual (MEI), que o governo federal criou com

o objetivo de tirar da informalidade diversos trabalhadores, possibilitando, assim,

a legalização daquele que trabalha por conta própria como pequeno empresário.

Poderá optar por esse sistema:

1. O empresário que exerça profissionalmente atividade econômica organizada

para a produção ou para a circulação de bens ou serviços (Lei

n.º 10.406/2002 – Código Civil, Art. 966);

2. O empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento  de produtos de natureza extrativista;

3. O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização

e prestação de serviços no âmbito rural (vigência a partir de 1 de

janeiro de 2018);

4. Tenha auferido receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior;  OK

5. Exerça tão somente atividades constantes do Anexo XIII da Resolução

CGSN n.º 94/2011, observadas as alterações posteriores;

6. Possua um único estabelecimento;

7. Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;  OK

8. Seja empresário individual e possua um único empregado que receba exclusivamente  1 salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. OK

Explicação passo-a-passo:

LOGO Todas as alternativas da questão estão ok

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