José Iluminado, prefeito da cidade 'Sol da Luz', uma cidade pr...

José Iluminado, prefeito da cidade "Sol da Luz", uma cidade praiana no norte do Estado de São Paulo, decidiu, por meio da expedição de um decreto, que a partir de 2019 o Prefeito e os Vereadores não mais pagariam o imposto predial e territorial urbano (IPTU), em razão de serem autoridades máximas no Município, representantes dos Poderes Políticos locais que se situam acima de uma simples regra de natureza tributária. João R. Erre, representante da Associação "Amigos da Cidade Sol da Luz", procurou um Advogado para saber se a decisão do Prefeito encontra respaldo constitucional e legal. Com base no Estado Constitucional Democrático de Direito, o que respondeu o Advogado?