EMENDAS CONSTITUCIONAIS. As emendas constitucionais podem modi...

EMENDAS CONSTITUCIONAIS. As emendas constitucionais podem modificar as regras tributárias contidas no texto constitucional, inserindo novos comandos ou suprimindo os já existentes sem violar as Cláusulas Pétreas (MAZZA, 2018). De acordo com a Emenda Constitucional n. 55/2007 e sua modificações tributárias, assinale a alternativa CORRETA: A) Alterou o regime das medidas provisórias tributárias (art. 62, §2º, da CF/88). B) Alterou os percentuais de distribuição de receita do IPI (art. 159, I, “d”, da CF/88)“A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007). C) Modificou o regime da anterioridade tributária (art. 150, III, “c”, da CF/88). D) Disciplinou a instituição de Cides (art. 149, §2º) e alterou regras do ICMS (art. 155, §2º, IX, da CF/88).