Pergunta:
Sobre as obrigações tributárias, marque a opção correta: Questão 19 Resposta a. O instituto da denunciação espontânea aplica-se aos créditos tributários submetidos a parcelamento, mas não se aplica àqueles submetidos a lançamento por homologação. b. Nas sucessões entre sociedades empresárias, a responsabilidade da sucessora é limitada aos tributos devidos pela sucedida até o momento da sucessão. c. A obrigação acessória não é exigível das pessoas abrangidas por determinada imunidade tributária. d. Na interpretação da norma tributária, abstrai-se da definição legal do fato gerador os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Na interpretação da norma tributária, a alternativa correta (d) destaca a necessidade de considerar os efeitos práticos dos eventos, independentemente da definição legal do fato gerador. A opção correta é a alternativa d. Na interpretação da norma tributária, abstrai-se da definição legal do fato gerador os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Interpretação Tributária: Considerando os Efeitos Práticos dos Eventos
Denunciação Espontânea: A denunciação espontânea se aplica a créditos tributários submetidos a parcelamento e também àqueles submetidos a lançamento por homologação. Portanto, a opção a está incorreta.
Responsabilidade em Sucessões: Na sucessão entre sociedades empresárias, a responsabilidade da sucessora é ilimitada, abrangendo todos os tributos devidos pela sucedida, não apenas até o momento da sucessão. Assim, a opção b está incorreta.
Obrigação Acessória e Imunidade Tributária: A obrigação acessória é exigível, mesmo para pessoas abrangidas por imunidade tributária. Portanto, a opção c também está incorreta.
Interpretação da Norma Tributária: A alternativa correta, a opção d, destaca que ao interpretar a norma tributária, é essencial considerar os efeitos práticos dos eventos, independentemente da definição legal do fato gerador.
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