Pergunta:
A Resolução CONAMA 237/97 estabelece algumas linhas demarcatórias sobre a competência do órgão ambiental mais conhecido no país, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA. Por esta Resolução, compete ao IBAMA a concessão de licenças ambientais de projetos com impacto ambiental de nível nacional ou regional. Fonte: SAMPAIO, A. C. F. ; SILVA, M. E. Z. Da; PARDO, P. Gestão de Projetos Ambientais. Maringá: UniCesumar, 2017. Sobre a competência do IBAMA em conceder licenças ambientais avalie as alternativas a seguir: I- localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União. II- localizadas ou desenvolvidas em três ou mais Estados. III- cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados. IV- destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneiciar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN. É correto o que se afirma em:
As competências do IBAMA para conceder licenças ambientais incluem projetos com impactos em territórios nacionais, interestaduais, ou que envolvam material radioativo. Assim, a alternativa correta é a I, II, III e IV.
Competência do IBAMA em licenciamentos
O IBAMA, conforme estabelecido pela Resolução CONAMA 237/97, tem a prerrogativa de licenciar projetos com relevante impacto ambiental que extrapolem os limites de um estado ou do Brasil. Isso inclui atividades em terras indígenas, unidades de conservação federais, mar territorial, plataforma continental, e zona econômica exclusiva.
Projetos que envolvem mais de dois estados ou que afetam países vizinhos também se enquadram nessa categoria. Além disso, qualquer empreendimento que envolva materiais radioativos ou a energia nuclear, com aval da CNEN, está sob a jurisdição do IBAMA, evidenciando seu papel crucial na gestão ambiental de âmbito nacional e internacional.
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