A responsabilidade civil é abrangida pelas nossas leis constit...

A responsabilidade civil é abrangida pelas nossas leis constitucionais e infraconstitucionais, responsabilizando o causador do dano por eventuais prejuízos causados à vítima, seja ele na esfera patrimonial ou extrapatrimonial. A teoria objetiva funda no risco da própria conduta, sendo irrelevante se a conduta do causador do dano for culposa ou dolosa, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar. Destacando Código Civil art. 932, III: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;