João Carlos foi professor da rede pública do Estado do Rio Gra...

João Carlos foi professor da rede pública do Estado do Rio
Grande do Sul e está aposentado há 11 anos e 6 meses. Em seus proventos
de aposentadoria constam que ele recebe um adicional de qualificação que
corresponde a 50% dos vencimentos básicos do cargo de professor. Em
fevereiro/2020 recebeu uma notificação do Governo do Estado na qual consta
que está sendo suprimida de seus proventos tal gratificação, sob o argumento
de que o Tribunal de Contas do Estado, ao revisar o ato de aposentadoria
determinou a supressão de tal verba, tendo em vista que estaria sendo pago de
forma indevida, pois a qualificação do servidor ocorreu em área diversa
daquela de sua atuação profissional.
Com base nesta situação hipotética, fundamentadamente, responda
ao seguinte:
A) na condição de advogado de João Carlos, quais fundamentos
devem ser utilizados para tornar sem efeito a determinação do Tribunal de
Contas?
B) na hipótese de João Carlos ter apresentado certificado falso de
seu curso de qualificação, mostra-se correta a supressão de tal adicional de
seus proventos? Por quê?