Uma das contribuições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)...
Alternativas
A
lançamento e recebimento de receitas pelas unidades gestoras;
B
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas;
C
prestação de contas anual do ente;
D
relatório de acompanhamento de obras em andamento;
E
relatório resumido da execução orçamentária.
1 Resposta
D
Explicação:
CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL,
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Art. 48-A - os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:
II – Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
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