Pergunta:
Considerando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que visa garantir as crianças e adolescentes os direitos fundamentais que todo sujeito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e a proteção contra o trabalho infantil. A Lei n° 10. 097/2000, regulamenta trabalho realizado na condição de aprendiz, sendo está a exceção ao que é considerado trabalho infantil. Elaborado pelo professor, 2021. Considerando as informações acima e o material extra, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 62, considera “[. ] aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. PROQUE: II. Tratando-se de uma excepcionalidade, o contrato de aprendizagem não requer algumas condições que assegurem a formação educacional pelo e com o trabalho, por meio de um artifício legal, o trabalho de menores de 16 anos seja explorado. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas
De acordo com o tema apresentado sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos dizer que define a aprendizagem como uma forma de formação técnico-profissional.Essa formação deve ser ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. A alternativa correta é (1).
Caracteristicas do Estatuto da Criança e do Adolescente
Analisamos as seguintes alternativas:
- A asserção I é verdadeira porque o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 62, define a aprendizagem como uma forma de formação técnico-profissional. Essa formação deve ser ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, que, no caso do Brasil, é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
- A asserção II também é verdadeira. O contrato de aprendizagem é uma exceção ao que é considerado trabalho infantil. No entanto, essa exceção não significa que o trabalho do aprendiz não seja regulado. O contrato de aprendizagem deve cumprir uma série de requisitos, estabelecidos pela Lei n° 10.097/2000, para que seja considerado legal.
- A justificativa da asserção II é que o contrato de aprendizagem deve assegurar a formação educacional do aprendiz. Essa formação deve ser ministrada pelo empregador, em horário e local de trabalho, e deve ser acompanhada por um supervisor de ensino. O aprendiz também deve ter direito a férias, recesso e descanso semanal remunerado.
É importante ressaltar que o contrato de aprendizagem é uma forma de garantir o direito à educação e à profissionalização dos adolescentes. No entanto, é preciso que esse contrato seja cumprido de forma adequada, para que o aprendiz tenha uma formação de qualidade e não seja explorado.
#SPJ1
